O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Barão de Grajaú, ajuizou uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar contra a prefeita Claudimê Araújo Lima. A medida foi tomada após a gestora, em fim de mandato, descumprir as determinações legais e constitucionais relacionadas ao processo de transição municipal.
A ação aponta que, mesmo após notificações formais e recomendações do Ministério Público, a prefeita não instituiu a equipe de transição, essencial para garantir a continuidade de serviços públicos como saúde, educação, coleta de lixo e transporte escolar, além de assegurar a transparência na entrega de dados administrativos ao novo governo.
De acordo com a promotoria, a gestora atrasou ou omitiu informações importantes, dificultando a inspeção de imóveis e a análise da situação fiscal e patrimonial do município. Além disso, o cronograma de visitas técnicas foi considerado incompatível, com atividades marcadas para o período de recesso natalino, inviabilizando a realização completa do processo.
O MPMA classificou a conduta da prefeita como possível ato de improbidade administrativa, que também pode configurar crime devido ao extravio ou retenção indevida de documentos públicos.
Diante da situação, o MPMA solicita que a Justiça determine, em caráter liminar: a entrega imediata do relatório administrativo e de todos os documentos exigidos por lei; a revisão do cronograma de transição, com a viabilização de visitas às unidades administrativas essenciais; a aplicação de multa diária de R$ 5.000 à prefeita em caso de descumprimento; e, caso a situação persista, o bloqueio de verbas públicas do município, como forma de garantir o cumprimento das determinações judiciais.
No mesmo sentido, o prefeito eleito, Gleydson Resende da Silva, do União Brasil, protocolou uma representação com pedido de medida cautelar junto ao TCE-MA. Segundo o documento, a prefeita Claudimê estaria dificultando a transição de governo ao não instituir uma equipe de transição efetiva, essencial para o acesso a dados financeiros, administrativos e patrimoniais.
Gleydson Resende afirmou que as dificuldades impostas pela gestão atual têm o objetivo de prejudicar a administração entrante, gerando um “caos administrativo” nos primeiros meses de 2025. A representação também acusa a prefeita de decretar pontos facultativos arbitrários, o que teria suspendido serviços públicos sem justificativa.
Fonte: Folha do Maranhão
