Ministério Público instaura Inquérito Civil para apurar suspeitas em licitações da Prefeitura de Estreito.
Ministério Público instaura Inquérito Civil para apurar suspeitas em licitações da Prefeitura de Estreito.
O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades em processos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Estreito para locação de máquinas e veículos pesados com operador, destinados à limpeza urbana do município.
A investigação tem como foco os Pregões Presenciais nº 019/2019 e nº 029/2019. O procedimento foi convertido em Inquérito Civil após o esgotamento do prazo de tramitação do Procedimento Preparatório nº 000662-268/2025, que já apurava indícios de inconsistências nos contratos.
A medida foi assinada pelo promotor de Justiça FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA MILHOMEM, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Estreito, com atribuição na área de Probidade Administrativa.
Segundo o Ministério Público, a conversão para Inquérito Civil ocorre diante da necessidade de aprofundar as diligências e ampliar a coleta de provas. O procedimento tem como base o artigo 129 da Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e o combate a atos de improbidade administrativa.
O órgão ressalta que a probidade administrativa é princípio constitucional previsto no artigo 37 da Constituição, e que eventuais irregularidades podem configurar prejuízo ao erário e violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativa.
Com a instauração do Inquérito Civil, o Ministério Público poderá requisitar documentos, ouvir testemunhas, solicitar perícias e adotar outras medidas necessárias para esclarecer os fatos. Caso sejam confirmadas irregularidades, poderão ser propostas ações judiciais por improbidade administrativa e outras medidas cabíveis.
A portaria determina ainda a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e a publicação do ato no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão.
Com informações do blog Domingos Costa
