A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (19), um projeto de lei que amplia os direitos dos usuários do transporte público coletivo no Distrito Federal e endurece as regras para as empresas concessionárias. O texto segue agora para sanção da governadora Celina Leão.
Entre as principais medidas previstas no projeto está a criação de linhas de ônibus com funcionamento 24 horas por dia em todas as regiões administrativas do DF. A proposta busca garantir mais mobilidade e acesso ao transporte público em qualquer horário, beneficiando trabalhadores noturnos, estudantes e demais usuários do sistema.
Outro ponto importante do texto determina que passageiros poderão embarcar sem pagar a tarifa caso não exista ponto de recarga do cartão de transporte em um raio de até 500 metros do local de embarque. A medida visa evitar transtornos aos usuários diante da falta de estrutura adequada para recarga dos cartões.
O projeto também estabelece novas exigências para os veículos do transporte coletivo. Os ônibus deverão contar com QR Codes para acesso rápido a informações como manutenção da frota, limpeza e validade dos veículos. Além disso, a proposta prevê inspeções técnicas periódicas e retirada imediata de circulação de ônibus considerados inadequados para operação.
As empresas concessionárias que descumprirem as normas poderão sofrer punições que vão desde advertências até multas de até 5% do faturamento bruto. O texto ainda prevê suspensão temporária de veículos e até interdição do serviço em casos mais graves.
Segundo o projeto aprovado, os valores arrecadados com as multas serão destinados a um fundo específico voltado para melhorias no transporte público do Distrito Federal.
Foto: Carolina Curi/Agência CLDF
