O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçou, em decisão proferida nesta terça-feira (14), que somente parlamentares no exercício do mandato têm legitimidade para propor, indicar e decidir sobre a destinação de emendas parlamentares.
Na decisão, o ministro determinou que ex-deputados, ex-senadores e dirigentes partidários não podem participar de nenhuma etapa relacionada à indicação ou definição dos recursos oriundos das emendas parlamentares.
O entendimento busca garantir que a destinação de verbas públicas ocorra dentro dos parâmetros constitucionais, assegurando que apenas agentes públicos com mandato vigente exerçam essa atribuição, reforçando os princípios da legalidade, da transparência e da responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
A decisão de Flávio Dino faz parte das medidas adotadas pelo STF para ampliar o controle e a fiscalização sobre o sistema de emendas parlamentares, tema que tem sido acompanhado de perto pela Corte nos últimos meses. Com isso, fica vedada qualquer interferência de pessoas sem mandato eletivo na definição da destinação desses recursos.
