O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) oficializou uma portaria que altera as regras para o funcionamento do comércio durante os feriados. Com a mudança, a abertura dos estabelecimentos em datas comemorativas não poderá mais ser decidida de forma unilateral pelas empresas.
A partir de agora, o funcionamento do comércio em feriados dependerá obrigatoriamente de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, negociada entre os sindicatos que representam empregadores e trabalhadores.
A medida alcança 12 setores do comércio varejista e tem como objetivo assegurar direitos aos trabalhadores, como o pagamento em dobro pelas horas trabalhadas ou a concessão de folga compensatória, conforme o que for estabelecido nas negociações coletivas. Além disso, a portaria determina que as legislações municipais sobre o tema também deverão ser respeitadas.
As empresas que descumprirem a nova regra e mantiverem suas atividades em feriados sem a devida autorização por meio de convenção coletiva poderão sofrer multas administrativas aplicadas pelo governo, além de responder a ações na Justiça do Trabalho.
Segundo o MTE, a medida busca fortalecer a negociação coletiva entre patrões e empregados, garantindo maior segurança jurídica para as empresas e proteção aos direitos dos trabalhadores.
