O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pinheiro, determinou a suspensão de todas as festividades do município, incluindo o Carnaval 2025 e o “Pré Carnaval da Reconstrução”, até que os vencimentos atrasados dos Guardas Municipais sejam integralmente quitados. A medida foi oficializada em um documento assinado eletronicamente pela promotora de justiça Samira Merces dos Santos, em 11 de fevereiro de 2025.
A decisão tem como base a necessidade de garantir a prioridade constitucional da remuneração dos servidores públicos. No documento, o MPMA condena a Prefeitura de Pinheiro ao pagamento dos salários de dezembro de 2024 dos Guardas Municipais, devidamente atualizados, além do pagamento da metade da gratificação natalina.
Além da suspensão das festividades, o Ministério Público determinou a intimação do gestor municipal para prestar esclarecimentos sobre os motivos do atraso salarial e apresentar um cronograma de regularização. Também foi estabelecida a aplicação de multa processual, conforme o artigo 537 do Código de Processo Civil (CPC), para o caso de descumprimento da determinação judicial.
A recomendação ministerial segue a Instrução Normativa 54/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que reforça a necessidade de priorizar o pagamento dos servidores antes da realização de eventos festivos custeados com recursos públicos.
A decisão gerou repercussão na cidade, já que o Carnaval de Pinheiro é um dos mais tradicionais da região. Contudo, o MPMA reforça que a medida visa assegurar direitos trabalhistas e garantir que os servidores municipais recebam seus salários antes da realização de qualquer evento.
A Prefeitura de Pinheiro ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão.
