O juiz Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Cível da Justiça Federal no Maranhão, determinou que o Governo do Estado devolva cerca de R$ 141,2 milhões aos cofres da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap). O valor corresponde a recursos transferidos indevidamente da estatal para o Tesouro Estadual entre os anos de 2017 e 2018, durante a gestão do então governador Flávio Dino.
A decisão foi proferida nesta terça-feira (17) e atende a uma ação popular que questionava a legalidade da transferência dos recursos. Segundo a sentença, o magistrado considerou a movimentação financeira irregular, uma vez que a Emap, responsável pela administração do Porto do Itaqui, deve aplicar os recursos arrecadados exclusivamente em investimentos e manutenção da infraestrutura portuária.
O juiz destacou que o convênio firmado entre a União e o Estado do Maranhão, que transferiu a gestão do porto, estabelece claramente que os valores arrecadados pela Emap não podem ser utilizados para outros fins além das operações e investimentos relacionados ao Porto do Itaqui.
“Os recursos arrecadados pela Emap são vinculados à finalidade pública para a qual a empresa foi constituída, sendo vedada sua utilização para finalidades estranhas à administração portuária”, afirmou Clodomir Reis na decisão.
A sentença estipula o prazo de até um ano para que o Estado devolva o montante aos cofres da Emap. A decisão, no entanto, ainda não é definitiva e o Governo do Maranhão pode recorrer.
A transferência dos recursos para o caixa estadual ocorreu durante o mandato de Flávio Dino, que atualmente exerce o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
O caso ganhou repercussão nacional e chamou a atenção para a gestão de recursos públicos vinculados a estatais com função estratégica, como é o caso da Emap, que administra um dos principais portos públicos do Nordeste brasileiro.
Até o momento, o Governo do Maranhão não se manifestou oficialmente sobre a decisão.
