A defesa do empresário e ex-deputado José Fuscaldi Cesilio, conhecido como Tatico, de 85 anos, se manifestou sobre a decisão da Justiça do Distrito Federal que negou o pedido para incluir o período de seus mandatos parlamentares na contagem de tempo para aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em nota enviada ao portal Mais Goiás, os advogados afirmaram que a ação judicial teve como objetivo exercer um direito constitucional, buscando no Judiciário a definição de questões relacionadas à aposentadoria do ex-parlamentar. Segundo a defesa, o processo foi conduzido dentro dos limites legais.
Apesar da decisão desfavorável, os representantes de Tatico informaram que não pretendem recorrer. Eles destacaram que a decisão será respeitada em “sinal de profundo respeito ao Poder Judiciário e à fundamentação apresentada pelo magistrado”.
Ainda conforme a defesa, o pedido tinha como foco o reconhecimento do período em que Tatico exerceu mandatos parlamentares, entre 1999 e 2011, como tempo de contribuição ao INSS. A intenção era somar esse intervalo à sua trajetória como trabalhador autônomo.
Os advogados também ressaltaram que o caso envolvia regras previdenciárias anteriores a 2004, consideradas juridicamente complexas, especialmente no que diz respeito à filiação automática de agentes políticos ao regime geral da Previdência Social.
A decisão encerra o caso sem novos desdobramentos judiciais, diante da escolha da defesa de não apresentar recurso.
