O MPMA – Ministério Público do Maranhão decidiu converter a Notícia de Fato SIMP nº 000496-509/2025 em Inquérito Civil, visando apurar supostas irregularidades na execução de obras de restauração e manutenção de pontes no município de Itapecuru-Mirim.
A investigação foi motivada por denúncia anônima que apontava a realização de serviços em janeiro de 2025 sem cobertura contratual válida. A medida segue o art. 8º, §1º, da Resolução CNMP nº 23/2007.
A decisão considerou a manifestação da Procuradoria Geral do Município, que alegou contratação por dispensa de licitação, mas não apresentou documentos comprobatórios suficientes.
Além disso, os contratos apresentados (nº 333/2023 e nº 20/2022) não demonstram vínculo direto com as obras em questão.
