O prefeito de Afonso Cunha (MA), Pedro Medeiros (PL), sancionou a Lei nº 377/2024 que transforma o cargo de Primeira-Dama em uma secretaria municipal com plenos poderes administrativos. A medida oficializou a esposa do gestor, Maria Cirlene Soares Medeiros, como secretária, garantindo a ela direito a remuneração, CNPJ, conta bancária própria e a gerência direta de 3% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Segundo a nova lei, a Primeira-Dama passa a ser a ordenadora de despesas da pasta, que poderá receber recursos não apenas do FPM, mas também de receitas próprias do município, ICMS, IPVA, transferências estaduais e federais e até emendas parlamentares. Apesar do impacto financeiro, o texto dispensou a apresentação de estudo orçamentário, sob a justificativa de que a iniciativa “não configura compromisso futuro”.
A secretaria comandada por Maria Cirlene terá autonomia para atuar em áreas diversas como assistência social, saúde, educação, habitação, cultura, esporte, segurança alimentar, proteção à mulher, criança, idoso e pessoa com deficiência. Também poderá organizar campanhas, arrecadar e distribuir doações, propor projetos e representar o município em fóruns de Primeiras-Damas, além de apoiar na organização de cerimônias oficiais.
A estrutura administrativa criada pela lei conta com quatro cargos: secretária (ocupada pela Primeira-Dama), técnico de coordenação de políticas intersetoriais, recepcionista e motorista.
A decisão do prefeito abre margem para questionamentos jurídicos e políticos. Especialistas apontam que o fato da esposa do gestor assumir a ordenação de despesas públicas pode configurar favorecimento pessoal e nepotismo institucionalizado, em aparente afronta aos princípios da impessoalidade e moralidade previstos na Constituição Federal.
Além da nomeação da Primeira-Dama, Pedro Medeiros também designou o ex-prefeito Arquimedes Américo Bacelar para o cargo de secretário extraordinário de Governo do município em Brasília (DF).
A criação da secretaria e a ampliação de poderes da Primeira-Dama devem gerar debates sobre a legalidade e a legitimidade do uso de recursos públicos em Afonso Cunha.
