O Senado Federal aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021), que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta recebeu ampla maioria dos votos, sendo aprovada por 73 votos favoráveis e apenas um contrário.
Pelo texto, os profissionais terão direito à aposentadoria especial após 25 anos de exercício exclusivo nas respectivas funções. A PEC também estabelece regras progressivas de idade mínima para a concessão do benefício, conforme a regulamentação prevista.
Outro ponto da proposta é a proibição da terceirização e da contratação temporária desses profissionais, permitindo exceções apenas em situações de emergência em saúde pública.
Apesar do apoio expressivo no Congresso, a medida é vista pela equipe econômica do governo como de elevado impacto fiscal. De acordo com estimativa do Ministério da Previdência Social, a aposentadoria especial poderá gerar um custo de aproximadamente R$ 27,9 bilhões ao longo dos próximos dez anos.
A principal preocupação do governo é que a PEC não apresenta uma fonte de receita para custear a nova despesa. Diante desse cenário, integrantes do Executivo estudam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade da proposta por possível descumprimento das regras fiscais.
Após a aprovação no Senado, a PEC seguirá os trâmites constitucionais para promulgação, enquanto o governo avalia as medidas jurídicas que poderão ser adotadas.
